HC 631579 - DECISAO

HC 631579 - DECISAO

Diante da reduzida quantidade de droga apreendida (1,67 g), da ausência de diligências investigatórias que evidenciem tráfico e da inexistência de prova idônea de comercialização, concluiu-se que não há substrato probatório suficiente para manter a condenação por tráfico (art. 33). A desclassificação para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 é medida adequada, podendo ser decidida no habeas corpus porque depende de revaloração jurídica de fatos incontroversos, não exigindo revolvimento probatório proibido na via mandamental; com base no art. 34, XX, do RISTJ, a ordem foi concedida.

Parties
Paciente: RAFAEL BANEGA MARTINS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Desclassificação, Tráfico De Drogas, Uso De Drogas, Presunção De Inocência, Revisão Fático Probatória Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Desclassificação Tráfico De Drogas Uso De Drogas Presunção De Inocência Revisão Fático Probatória Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RAFAEL BANEGA MARTINS

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente se amolda ao art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 ou ao art. 33, caput, da mesma lei
  2. 2 Se há elementos probatórios suficientes para condenação por tráfico
  3. 3 Se é cabível, no habeas corpus de cognição sumária, a desclassificação da conduta penal

Ratio Decidendi

Diante da reduzida quantidade de droga apreendida (1,67 g), da ausência de diligências investigatórias que evidenciem tráfico e da inexistência de prova idônea de comercialização, concluiu-se que não há substrato probatório suficiente para manter a condenação por tráfico (art. 33). A desclassificação para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 é medida adequada, podendo ser decidida no habeas corpus porque depende de revaloração jurídica de fatos incontroversos, não exigindo revolvimento probatório proibido na via mandamental; com base no art. 34, XX, do RISTJ, a ordem foi concedida.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Desclassificar a conduta imputada ao paciente para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor da decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis