AREsp 1840971 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias apontadas (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e pela impossibilidade de dissídio sem revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ).
- Parties
- Agravante/recorrente: DANILSON GOMES MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Desclassificação, Desistência Voluntária, Pronúncia, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Excesso De Linguagem
Case Brief
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Parties
DANILSON GOMES MARTINS
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 alegada violação do art. 413, §1º, do CPP por excesso de linguagem do acórdão
- 2 prequestionamento insuficiente (Súmulas 282 e 356 do STF)
- 3 vedação ao reexame da prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias apontadas (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e pela impossibilidade de dissídio sem revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ).
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
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