REsp 1905942 - DECISAO

REsp 1905942 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal de Justiça de São Paulo não podia, de ofício, desclassificar a conduta reconhecida pelo Conselho de Sentença, pois ao constatar que o veredicto dos jurados era manifestamente contrário à prova dos autos o tribunal estadual deveria ter determinado novo julgamento, nos termos do art. 593, § 3º, do CPP e da garantia constitucional da soberania dos veredictos (art.5º, XXXVIII, CF). Por isso o recurso especial foi provido para afastar a desclassificação e determinar novo julgamento do recurso de apelação, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPE; Recorrido: MARCIO MONTEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Desclassificação, Desistência Voluntária, Soberania Dos Veredictos, Habeas Corpus, Recurso De Apelação, Nulidade
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Desclassificação Desistência Voluntária Soberania Dos Veredictos Habeas Corpus Recurso De Apelação +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPE

Recorrente

MARCIO MONTEIRO DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de ofício pelo Tribunal de Justiça diante de veredicto do Júri
  2. 2 Aplicação do art. 593, § 3º, do CPP e da garantia da soberania dos veredictos (art.5º, XXXVIII, CF)
  3. 3 Caracterização de desistência voluntária (art.15 do CP) e efeitos da não interposição de recurso em sentido estrito pela defesa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal de Justiça de São Paulo não podia, de ofício, desclassificar a conduta reconhecida pelo Conselho de Sentença, pois ao constatar que o veredicto dos jurados era manifestamente contrário à prova dos autos o tribunal estadual deveria ter determinado novo julgamento, nos termos do art. 593, § 3º, do CPP e da garantia constitucional da soberania dos veredictos (art.5º, XXXVIII, CF). Por isso o recurso especial foi provido para afastar a desclassificação e determinar novo julgamento do recurso de apelação, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a desclassificação operada de ofício pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Determinar novo julgamento do recurso de apelação e submissão do réu a novo julgamento pelo Tribunal do Júri