REsp 1862938 - ACORDAO

REsp 1862938 - ACORDAO

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque a desclassificação pleiteada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não infirmou todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, a impugnação da dosimetria não foi suficiente para demonstrar ilegalidade revisível no STJ.

Parties
Agravante: JULIANO SANTANA DOS SANTOS; Corréu: Marciano Lemos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Revisão Criminal, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Desclassificação Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 182/stj Revisão Criminal +2 more

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Parties

JULIANO SANTANA DOS SANTOS

Agravante

Marciano Lemos

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 pedido de desclassificação de tentativa de homicídio para desistência
  2. 2 reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 impugnação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque a desclassificação pleiteada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não infirmou todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, a impugnação da dosimetria não foi suficiente para demonstrar ilegalidade revisível no STJ.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.