HC 639822 - ACORDAO

HC 639822 - ACORDAO

Não há previsão legal de intimação pessoal do réu acerca da sentença desclassificatória no procedimento do júri; sendo suficiente a intimação da defesa (art. 419 do CPP) e, no caso, além da intimação da defesa houve intimação por edital do acusado e seu comparecimento em juízo, não se verificando prejuízo, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: CLAUDIO ALBERTO DA SILVA IUNG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Desclassificação, Intimação, Procedimento Do Júri, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Intimação Editalícia
Direito Penal Direito Processual Penal Desclassificação Intimação Procedimento Do Júri Habeas Corpus Agravo Regimental Intimação Editalícia

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Parties

CLAUDIO ALBERTO DA SILVA IUNG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de intimação pessoal do réu acerca da sentença desclassificatória no procedimento do júri
  2. 2 Suficiência da intimação da defesa para a sentença desclassificatória
  3. 3 Prejuízo ao acusado em razão da forma de intimação

Ratio Decidendi

Não há previsão legal de intimação pessoal do réu acerca da sentença desclassificatória no procedimento do júri; sendo suficiente a intimação da defesa (art. 419 do CPP) e, no caso, além da intimação da defesa houve intimação por edital do acusado e seu comparecimento em juízo, não se verificando prejuízo, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.