AREsp 1875679 - DECISAO

AREsp 1875679 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: ausência de indicação expressa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento sobre matérias não examinadas pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que impede a análise das alegadas desclassificação, desistência voluntária e exclusão de qualificadora.

Parties
Agravante/recorrente: RONEI PEREIRA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desclassificação, Desistência Voluntária (art.15 Cp), Animus Necandi, Qualificadora Motivo Fútil, Prequestionamento, Súmulas Como Óbices (súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf)
Direito Penal Processo Penal Desclassificação Desistência Voluntária (art.15 Cp) Animus Necandi Qualificadora Motivo Fútil Prequestionamento Súmulas Como Óbices (súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf)

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Parties

RONEI PEREIRA CARDOSO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de tentativa de homicídio para lesão corporal leve
  2. 2 Reconhecimento da desistência voluntária (art.15 do CP)
  3. 3 Exclusão da qualificadora do motivo fútil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: ausência de indicação expressa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento sobre matérias não examinadas pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que impede a análise das alegadas desclassificação, desistência voluntária e exclusão de qualificadora.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se