RHC 143164 - DECISAO

RHC 143164 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso porque a pretensão defensiva de desclassificação funda-se em matéria de mérito que não recebeu pronunciamento definitivo das instâncias ordinárias e exige dilação probatória; além disso, a jurisprudência desta Corte e do STF consolida que o recebimento da denúncia é juízo de admissibilidade e não o momento adequado para desclassificar a capitulação, salvo em casos de ilegalidade manifesta, inexistente nos autos.

Parties
Recorrente: ANGELO TADEU LAURIA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (recurso Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Desclassificação, Prescrição, Recebimento Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Desclassificação Prescrição Recebimento Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANGELO TADEU LAURIA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe desclassificação da conduta na fase de recebimento da denúncia
  2. 2 Se é possível reconhecer prescrição da pretensão punitiva por pena em abstrato no juízo de admissibilidade
  3. 3 Se o STJ pode conhecer do habeas corpus quando a matéria depende de dilação probatória e não foi apreciada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso porque a pretensão defensiva de desclassificação funda-se em matéria de mérito que não recebeu pronunciamento definitivo das instâncias ordinárias e exige dilação probatória; além disso, a jurisprudência desta Corte e do STF consolida que o recebimento da denúncia é juízo de admissibilidade e não o momento adequado para desclassificar a capitulação, salvo em casos de ilegalidade manifesta, inexistente nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se