HC 836403 - ACORDAO

HC 836403 - ACORDAO

Os elementos probatórios constantes dos autos (depoimentos, quantidade de droga apreendida — apta à confecção de aproximadamente 110 cigarros —, local da apreensão, antecedentes e referência a 1kg800g de crack) fornecem arcabouço suficiente para a manutenção da tipificação por tráfico, de modo que qualquer pretensão de desclassificação exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus de cognição sumária; assim, não há vício a ser sanado por embargos de declaração e estes devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Desclassificação, Tráfico De Drogas, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração
Habeas Corpus Processo Penal Desclassificação Tráfico De Drogas Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios integrativos no acórdão
  2. 2 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 proibição de revolvimento fático-probatório em habeas corpus de cognição sumária

Ratio Decidendi

Os elementos probatórios constantes dos autos (depoimentos, quantidade de droga apreendida — apta à confecção de aproximadamente 110 cigarros —, local da apreensão, antecedentes e referência a 1kg800g de crack) fornecem arcabouço suficiente para a manutenção da tipificação por tráfico, de modo que qualquer pretensão de desclassificação exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus de cognição sumária; assim, não há vício a ser sanado por embargos de declaração e estes devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração