REsp 2059137 - DECISAO

REsp 2059137 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por considerar que a questão suscitada envolve reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e por entender que a obtenção fraudulenta de financiamento com destinação específica (para aquisição de veículo) subsume-se ao art. 19 da Lei nº 7.492/86, sendo irrelevante o valor do financiamento, além de afastar-se a aplicação do princípio da insignificância (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: ROSEANE SOARES DE SOUSA; Interveniente: Ministério Público Federal; Vítima: Maria Robervânia Soares de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desclassificação, Estelionato, Obtenção De Financiamento Mediante Fraude, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional Desclassificação Estelionato Obtenção De Financiamento Mediante Fraude Súmulas Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROSEANE SOARES DE SOUSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Maria Robervânia Soares de Souza

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a conduta da recorrente se enquadra no art. 19 da Lei nº 7.492/86
  2. 2 se cabível desclassificação para estelionato (art. 171 do CP)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância em crimes contra o sistema financeiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por considerar que a questão suscitada envolve reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e por entender que a obtenção fraudulenta de financiamento com destinação específica (para aquisição de veículo) subsume-se ao art. 19 da Lei nº 7.492/86, sendo irrelevante o valor do financiamento, além de afastar-se a aplicação do princípio da insignificância (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se