AREsp 2735100 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal estadual não demonstrou que a tese acolhida pelos jurados era manifestamente contrária ao conjunto probatório nem enfrentou todas as provas e versões trazidas em plenário; como o controle do veredito deve se limitar a constatar a ausência de suporte probatório mínimo, preservou-se o veredito desclassificatório e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença desclassificatória.

Parties
Recorrente / Réu: RAIMUNDO NONATO BARBOSA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; restabelece-se a sentença desclassificatória.
Legal Topics
Desclassificação, Anulação De Veredicto, Soberania Do Júri, Art. 593, III, "d", CPP, Controle Do Veredicto
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Desclassificação Anulação De Veredicto Soberania Do Júri Art. 593, Iii, "d", CPP Controle Do Veredicto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAIMUNDO NONATO BARBOSA

Recorrente / Réu

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 anulação do veredito do Tribunal do Júri por decisão manifestamente contrária às provas dos autos
  2. 2 alcance do controle do Tribunal de apelação e do STJ sobre veredito popular
  3. 3 aplicação do art. 593, III, "d", e § 3º, do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal estadual não demonstrou que a tese acolhida pelos jurados era manifestamente contrária ao conjunto probatório nem enfrentou todas as provas e versões trazidas em plenário; como o controle do veredito deve se limitar a constatar a ausência de suporte probatório mínimo, preservou-se o veredito desclassificatório e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença desclassificatória.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; restabelece-se a sentença desclassificatória.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença desclassificatória