HC 809960 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do interesse processual, decorrente de sentença de primeiro grau na Ação Penal n. 0012982-77.2019.8.19.0001 que desclassificou a imputação, condenou o paciente nos termos indicados e declarou a extinção da pena pelo seu cumprimento, determinando a expedição de alvará de soltura.
- Parties
- Paciente: MARCO ANTONIO PINHEIRO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado
- Outcome
- Habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Desclassificação, Impronúncia (pedido), Extinção Da Pena, Alvará De Soltura, Pedido Liminar Indeferido
Case Brief
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Parties
MARCO ANTONIO PINHEIRO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado
Legal Issues
- 1 Se as provas demonstram animus necandi
- 2 Pedido de impronúncia e desclassificação para art. 329 do Código Penal
- 3 Efeito de decisão superveniente de mérito (extinção da pena) sobre a lide de habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do interesse processual, decorrente de sentença de primeiro grau na Ação Penal n. 0012982-77.2019.8.19.0001 que desclassificou a imputação, condenou o paciente nos termos indicados e declarou a extinção da pena pelo seu cumprimento, determinando a expedição de alvará de soltura.
Court Disposition
Habeas corpus prejudicado
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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