AREsp 2678919 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem apreciou provas (depoimentos policiais e circunstâncias do flagrante) aptas a fundamentar a condenação por tráfico; a desclassificação exigiria aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a pequena quantidade apreendida não afasta a tipificação de tráfico quando corroborada pelos demais elementos probatórios.

Parties
Agravante: PEDRO LEONARDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (sexta Turma) De 20/02/2025 a 26/02/2025
Outcome
Agravo regimental não provido (negou-se provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Desclassificação, Porte Para Consumo Pessoal, Revolvimento Probatório, Súmula 7/stj, Valoração De Depoimento Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Porte Para Consumo Pessoal Revolvimento Probatório Súmula 7/stj Valoração De Depoimento Policial

Case Brief

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Parties

PEDRO LEONARDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (sexta Turma) De 20/02/2025 a 26/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para porte para consumo pessoal (art. 28) sem revolvimento probatório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ para vedar reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Valor probatório dos depoimentos policiais e das circunstâncias do flagrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem apreciou provas (depoimentos policiais e circunstâncias do flagrante) aptas a fundamentar a condenação por tráfico; a desclassificação exigiria aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a pequena quantidade apreendida não afasta a tipificação de tráfico quando corroborada pelos demais elementos probatórios.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negou-se provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.