AREsp 2628907 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por tempestividade e impugnação suficiente, mas não foram preenchidos os requisitos constitucionais, legais e regimentais para processamento do recurso especial; além do óbice da Súmula n. 7 do STJ, verifica-se também a incidência da Súmula n. 284 do STF em razão da deficiência da fundamentação recursal e da ausência de demonstração específica da afronta ao art. 129, § 4º do CP ou de violação do art. 419 do CPP, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MACIEL BESERRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desclassificação, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Desclassificação Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MACIEL BESERRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória)
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF (deficiência de fundamentação recursal)
  3. 3 possibilidade de desclassificação sem revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade e impugnação suficiente, mas não foram preenchidos os requisitos constitucionais, legais e regimentais para processamento do recurso especial; além do óbice da Súmula n. 7 do STJ, verifica-se também a incidência da Súmula n. 284 do STF em razão da deficiência da fundamentação recursal e da ausência de demonstração específica da afronta ao art. 129, § 4º do CP ou de violação do art. 419 do CPP, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.