REsp 2225088 - ACORDAO

REsp 2225088 - ACORDAO

Por não haver demonstração do nexo finalístico entre as munições apreendidas e a atividade de tráfico, a majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 não se aplica; mantida a fundamentação da decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: HENRIQUE ISIDORO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Desclassificação, Porte De Munições, Tráfico De Drogas, Causa De Aumento De Pena (art. 40, IV, Lei 11.343/2006), Nexo Finalístico, Súmula 7/stj
Direito Penal Desclassificação Porte De Munições Tráfico De Drogas Causa De Aumento De Pena (art. 40, Iv, Lei 11.343/2006) Nexo Finalístico Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE ISIDORO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a desclassificação do crime de porte de munições para a causa de aumento de pena do tráfico de drogas é válida na ausência de nexo finalístico
  2. 2 Se a Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso por implicar reexame de provas

Ratio Decidendi

Por não haver demonstração do nexo finalístico entre as munições apreendidas e a atividade de tráfico, a majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 não se aplica; mantida a fundamentação da decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.