AREsp 3171037 - DECISAO

AREsp 3171037 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a desclassificação pela ausência de animus necandi após cotejo global do acervo probatório; não se configurou negativa de prestação jurisdicional ou omissão passível de sanção, e o reexame de prova necessário à pretensão do recorrente é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a pronúncia exige elevada probabilidade de autoria, não bastando mero in dubio pro societate.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido/acusado: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Desclassificação, Pronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri, Padrão Probatório Da Pronúncia, Animus Necandi, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Processual (tribunal Do Júri) Desclassificação Pronúncia Competência Do Tribunal Do Júri Padrão Probatório Da Pronúncia Animus Necandi +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

recorrido

Recorrido/acusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional na decisão de desclassificação
  2. 2 se a desclassificação por ausência de animus necandi foi devidamente fundamentada
  3. 3 qual o padrão probatório exigido para a pronúncia (art. 413 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a desclassificação pela ausência de animus necandi após cotejo global do acervo probatório; não se configurou negativa de prestação jurisdicional ou omissão passível de sanção, e o reexame de prova necessário à pretensão do recorrente é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a pronúncia exige elevada probabilidade de autoria, não bastando mero in dubio pro societate.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial