HC 982923 - ACORDAO

HC 982923 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recursos próprios; a condenação por homicídio culposo, dentro dos limites factuais da denúncia, configura emendatio libelli tornando incabível a aplicação do art. 384 do CPP; não houve prejuízo concreto à defesa, que pediu a desclassificação; e o Tribunal de Justiça, no exercício do duplo grau de jurisdição, validamente reformou a sentença para pronunciar o réu e submeter a matéria ao Tribunal do Júri.

Parties
Aggravante/paciente: HENRIQUE MACEDO COMELLI; Assistente De Acusação: ÁLVARO MARTINS HENKES; Assistente De Acusação: IEDA MARIA ZANOTTO HENKES; Corréu: ANDERSON DAMASCENO BELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Desclassificação, Emendatio Libelli, Art. 384 Do CPP, Princípio Da Correlação, Culpa Consciente, Dolo Eventual, Pronúncia, Preclusão, Acordo De Não Persecução Penal
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Desclassificação Emendatio Libelli Art. 384 Do CPP Princípio Da Correlação +5 more

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Parties

HENRIQUE MACEDO COMELLI

Aggravante/paciente

ÁLVARO MARTINS HENKES

Assistente De Acusação

IEDA MARIA ZANOTTO HENKES

Assistente De Acusação

ANDERSON DAMASCENO BELO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 incidência do art. 384 do CPP na desclassificação para homicídio culposo
  3. 3 existência de emendatio libelli e princípio da correlação

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recursos próprios; a condenação por homicídio culposo, dentro dos limites factuais da denúncia, configura emendatio libelli tornando incabível a aplicação do art. 384 do CPP; não houve prejuízo concreto à defesa, que pediu a desclassificação; e o Tribunal de Justiça, no exercício do duplo grau de jurisdição, validamente reformou a sentença para pronunciar o réu e submeter a matéria ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.