HC 836571 - DECISAO

HC 836571 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação já transitou em julgado, sendo inviável ao Superior Tribunal de Justiça analisar o writ como substitutivo de revisão criminal; fundamento apoiado em jurisprudência consolidada do STJ.

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Parties
Impetrante: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Trânsito Em Julgado
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Desclassificação Art. 33 Para Art. 28, Prova Testemunhal Policial, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Princípio Da Non Reformatio in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Lei N. 11.343/06 Desclassificação Art. 33 Para Art. 28 Prova Testemunhal Policial Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 descriminalização/desclassificação de tráfico para porte (art. 33 vs art. 28 da Lei 11.343/06)
  2. 2 valoração e admissibilidade do depoimento de policiais
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação já transitou em julgado, sendo inviável ao Superior Tribunal de Justiça analisar o writ como substitutivo de revisão criminal; fundamento apoiado em jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.