REsp 2170650 - DECISAO

REsp 2170650 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base na prova dos autos e sem necessidade de reexame fático-probatório, que a conduta se subsume ao art. 1º, I, da Lei 8.137/90, que houve constituição definitiva do crédito tributário em 2007 suficiente para materialidade, e que a dosimetria foi fundamentada em elementos concretos; a questão relativa à fração pela continuidade não foi prequestionada, impedindo conhecimento dessa matéria.

Parties
Recorrente: WALDEMAR MATIAS ROLIM FILHO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desclassificação Da Capitulação Penal, Constituição Do Crédito Tributário, Decadência Do Crédito Tributário, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Impossibilidade De Revisão Criminal Como Nova Apelação, Súmula Vinculante N. 24 Do STF
Penal Processo Penal Direito Tributário Revisão Criminal Desclassificação Da Capitulação Penal Constituição Do Crédito Tributário Decadência Do Crédito Tributário Dosimetria Da Pena +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WALDEMAR MATIAS ROLIM FILHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação da conduta do art. 1º, I, para o art. 2º, I, da Lei 8.137/90
  2. 2 exigência de constituição definitiva do crédito tributário para materialidade delitiva
  3. 3 verificação de decadência do crédito tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base na prova dos autos e sem necessidade de reexame fático-probatório, que a conduta se subsume ao art. 1º, I, da Lei 8.137/90, que houve constituição definitiva do crédito tributário em 2007 suficiente para materialidade, e que a dosimetria foi fundamentada em elementos concretos; a questão relativa à fração pela continuidade não foi prequestionada, impedindo conhecimento dessa matéria.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.