HC 681370 - DECISAO

HC 681370 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso é incabível para pleito de desclassificação que exige reexame fático-probatório; não havendo ilegalidade flagrante, não se conhece do writ. As instâncias ordinárias fundamentadamente reconheceram autoria e materialidade com base em interceptação telefônica, reconhecimento pela vítima e apreensão de objetos, razão pela qual a via eleita é inadequada.

Parties
Impetrante/paciente: JEFFERSON JOSÉ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Defensoria Pública da União; Interveniente: Ministério Público Federal; Juízo De Origem: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca do Campinas/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Desclassificação Da Conduta, Receptação, Roubo Majorado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Por Fotografia, Interceptação Telefônica, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Desclassificação Da Conduta Receptação Roubo Majorado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON JOSÉ DOS SANTOS

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública da União

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca do Campinas/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de concessão ex officio em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso é incabível para pleito de desclassificação que exige reexame fático-probatório; não havendo ilegalidade flagrante, não se conhece do writ. As instâncias ordinárias fundamentadamente reconheceram autoria e materialidade com base em interceptação telefônica, reconhecimento pela vítima e apreensão de objetos, razão pela qual a via eleita é inadequada.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.