REsp 2113597 - DECISAO

REsp 2113597 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial diante da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, pois o acórdão recorrido não as examinou e não foram opostos embargos de declaração, atraindo-se, por analogia, a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: CELSO SOARES PACHECO ou CELSO SOARES PAIXÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desclassificação Da Conduta, Dosimetria, Pré Questionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Desclassificação Da Conduta Dosimetria Pré Questionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF +1 more

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Parties

CELSO SOARES PACHECO ou CELSO SOARES PAIXÃO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 156 do Código de Processo Penal, 28 da Lei n. 11.343/2006 e 65, I, do Código Penal
  2. 2 pedido de desclassificação da conduta
  3. 3 redimensionamento da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial diante da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, pois o acórdão recorrido não as examinou e não foram opostos embargos de declaração, atraindo-se, por analogia, a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se