HC 879135 - DECISAO

HC 879135 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado, a pretensão de desclassificação após o trânsito em julgado é inviável e demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em habeas corpus, além da incompetência do STJ para atuar como habeas corpus substitutivo de revisão criminal sobre acórdão de colegiado estadual.

Parties
Impetrante: TIAGO VITOR DOS SANTOS MARIANO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Desclassificação Da Conduta, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Incursão Nos Elementos De Fato E De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Desclassificação Da Conduta Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Incursão Nos Elementos De Fato E De Prova

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Parties

TIAGO VITOR DOS SANTOS MARIANO

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na fixação da pena por reconhecimento de circunstância de roubo com arma de fogo sem apreensão e perícia do artefato
  2. 2 Impossibilidade de desclassificação da conduta após trânsito em julgado por meio de habeas corpus
  3. 3 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para analisar habeas corpus substitutivo de revisão criminal que reexamine acórdão de colegiado estadual

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado, a pretensão de desclassificação após o trânsito em julgado é inviável e demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em habeas corpus, além da incompetência do STJ para atuar como habeas corpus substitutivo de revisão criminal sobre acórdão de colegiado estadual.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus