HC 863737 - ACORDAO

HC 863737 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e a Corte de origem fundamentadamente concluiu que a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos, autorizando sua anulação sem ofensa à soberania dos veredictos; qualquer exame mais aprofundado exigiria revolvimento probatório vedado (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JEAN INACIO GUEDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Desclassificação Da Conduta, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas, Anulação De Decisão Do Júri, Súmula 7/stj
Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Desclassificação Da Conduta Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas Anulação De Decisão Do Júri Súmula 7/stj

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Parties

JEAN INACIO GUEDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para reexaminar a desclassificação da conduta
  2. 2 Possibilidade de anulação da decisão do Tribunal do Júri por ser manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e a Corte de origem fundamentadamente concluiu que a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos, autorizando sua anulação sem ofensa à soberania dos veredictos; qualquer exame mais aprofundado exigiria revolvimento probatório vedado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental