HC 897113 - ACORDAO

HC 897113 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem interposição de agravo regimental, não havendo exaurimento das instâncias ordinárias, e conhecer implicaria supressão de instância, sendo, portanto, competência restrita a decisões colegiadas conforme art.105, I, "c", da CF.

Parties
Paciente: MARCELO BORGE DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Desclassificação Da Conduta, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Da Conduta Competência Do STJ Supressão De Instância Exaurimento Das Instâncias Ordinárias

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Parties

MARCELO BORGE DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para julgar habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias mediante agravo regimental
  3. 3 Proibição de supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem interposição de agravo regimental, não havendo exaurimento das instâncias ordinárias, e conhecer implicaria supressão de instância, sendo, portanto, competência restrita a decisões colegiadas conforme art.105, I, "c", da CF.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus