AREsp 2831136 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações dependeriam de reexame do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegada violação constitucional não é hipótese apreciável em recurso especial, competindo ao STF a análise de preceitos constitucionais.

Parties
Agravante: Ministério Público do Ceará; Recorrido (réu): Francisco Almeida dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desclassificação Da Conduta, Pronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova Vedado
Penal Processo Penal Desclassificação Da Conduta Pronúncia Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Prova Vedado

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Parties

Ministério Público do Ceará

Agravante

Francisco Almeida dos Santos

Recorrido (réu)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal
  2. 2 violação ao art. 14, II, do Código Penal
  3. 3 violação ao art. 413 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações dependeriam de reexame do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegada violação constitucional não é hipótese apreciável em recurso especial, competindo ao STF a análise de preceitos constitucionais.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.