AREsp 2973088 - DECISAO

AREsp 2973088 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para exame, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação e de modificar a dosimetria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada em observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e do art. 59 do Código Penal.

Parties
Agravante: KETLYN DI CRIS SAMPAIO VIEIRA; Agravante: JOAO VICTOR CALAZANS DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Desclassificação Da Conduta, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 (reexame De Provas), Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 59 Do Código Penal, Lei N. 9.455/97 (tortura)
Direito Penal Processo Penal Desclassificação Da Conduta Dosimetria Da Pena Súmula 7 (reexame De Provas) Admissibilidade De Recurso Especial Art. 59 Do Código Penal Lei N. 9.455/97 (tortura)

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Parties

KETLYN DI CRIS SAMPAIO VIEIRA

Agravante

JOAO VICTOR CALAZANS DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação por ausência de dolo específico
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7, STJ)
  3. 3 aplicação do art. 59 do Código Penal na dosimetria e exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para exame, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação e de modificar a dosimetria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada em observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e do art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.