RHC 152475 - DECISAO

RHC 152475 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por ser mera reiteração do pedido formulado no HC 663.637-SP, cuja decisão transitou em julgado em 16/6/2021.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Desclassificação Da Conduta Delitiva, Nulidade Processual, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Desclassificação Da Conduta Delitiva Nulidade Processual Audiência De Custódia

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 desclassificação da conduta delitiva
  2. 2 nulidade do processo por ausência de audiência de custódia
  3. 3 reiteração de pedido em habeas corpus já decidido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por ser mera reiteração do pedido formulado no HC 663.637-SP, cuja decisão transitou em julgado em 16/6/2021.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.