HC 983502 - DECISAO

HC 983502 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade nem teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça; os fatos foram comprovados por depoimentos dos agentes penitenciários e há entendimento consolidado do STJ de que a desobediência configura falta grave, de modo que o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em habeas corpus, justificando-se o indeferimento liminar da ordem.

Parties
Paciente: CLAUDIO DA SILVA GENEROSO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Desclassificação Da Falta Disciplinar, Desobediência, Falta Grave, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Desclassificação Da Falta Disciplinar Desobediência Falta Grave Progressão De Regime +1 more

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Parties

CLAUDIO DA SILVA GENEROSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a conduta do paciente configura falta grave nos termos do art. 50, VI c.c. art. 39, II e V da Lei de Execução Penal
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade nem teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça; os fatos foram comprovados por depoimentos dos agentes penitenciários e há entendimento consolidado do STJ de que a desobediência configura falta grave, de modo que o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em habeas corpus, justificando-se o indeferimento liminar da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.