AREsp 1868274 - ACORDAO

AREsp 1868274 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade; a perícia comprovou a remoção do número de série por abrasivos, e a eventual desclassificação requereria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Desclassificação Da Imputação, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Desclassificação Da Imputação Embargos De Declaração Súmula 7/stj Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade (art. 619 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação da imputação sem revolvimento do conjunto fático-probatório e o alcance da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade; a perícia comprovou a remoção do número de série por abrasivos, e a eventual desclassificação requereria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração nos termos do voto do Relator.