HC 899054 - DECISAO

HC 899054 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a pretensão de desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus em razão da Súmula 7/STJ e da jurisprudência consolidada desta Corte.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: RAIMUNDO NONATO DE LIMA DIASB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Desclassificação De Conduta, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Consumo Compartilhado, Aplicação Da Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Desclassificação De Conduta Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Consumo Compartilhado Aplicação Da Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública

Impetrante

RAIMUNDO NONATO DE LIMA DIASB

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é meio adequado para reclassificação de crime
  2. 2 se a quantidade apreendida (0,86g) é compatível com porte para consumo
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via eleita em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a pretensão de desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus em razão da Súmula 7/STJ e da jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal