HC 917598 - ACORDAO

HC 917598 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; a desclassificação requerida implicaria reexame aprofundado de fatos e provas, inviável na via do habeas corpus, e as instâncias originárias, fundamentadamente, concluíram pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006 diante da apreensão de 5,23 g de cocaína embaladas em 08 eppendorfs e demais elementos probatórios.

Parties
Agravante/paciente: FERNANDO APARECIDO CASTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Desclassificação De Conduta, Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Ilegalidade Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Desclassificação De Conduta Tráfico De Drogas Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Ilegalidade Flagrante

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Parties

FERNANDO APARECIDO CASTILHO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 compatibilidade do habeas corpus com pedido de desclassificação da conduta
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; a desclassificação requerida implicaria reexame aprofundado de fatos e provas, inviável na via do habeas corpus, e as instâncias originárias, fundamentadamente, concluíram pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006 diante da apreensão de 5,23 g de cocaína embaladas em 08 eppendorfs e demais elementos probatórios.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.