HC 1015934 - DECISAO

HC 1015934 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não tem competência originária; ademais, não se vislumbrou ilegalidade flagrante que autorizasse a ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO PEREIRA BERTOLINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Desclassificação De Conduta, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tema 506 STF, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Desclassificação De Conduta Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tema 506 STF Lei N. 11.343/2006

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Parties

ALEX SANDRO PEREIRA BERTOLINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 aplicação do Tema 506 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não tem competência originária; ademais, não se vislumbrou ilegalidade flagrante que autorizasse a ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.