HC 888386 - ACORDAO

HC 888386 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para reclassificação que exige exame aprofundado de provas; não se verifica ilegalidade no redimensionamento da pena conforme valoração das qualificadoras e agravantes; a confissão não foi utilizada para formar o convencimento do julgador, justificando a não aplicação da atenuante na época; e a mudança jurisprudencial posterior não autoriza revisão de decisão transitada em julgado.

Parties
Agravante: NATHAN FERNANDO RODRIGUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Desclassificação De Conduta, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Trânsito Em Julgado E Mudança Jurisprudencial
Direito Processual Penal Direito Penal Desclassificação De Conduta Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Trânsito Em Julgado E Mudança Jurisprudencial

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Parties

NATHAN FERNANDO RODRIGUES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para discussão de desclassificação de conduta que demanda exame aprofundado de provas
  2. 2 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea quando a confissão não foi utilizada para formar o convencimento do julgador
  3. 3 Possibilidade de aplicação de mudança de entendimento jurisprudencial após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para reclassificação que exige exame aprofundado de provas; não se verifica ilegalidade no redimensionamento da pena conforme valoração das qualificadoras e agravantes; a confissão não foi utilizada para formar o convencimento do julgador, justificando a não aplicação da atenuante na época; e a mudança jurisprudencial posterior não autoriza revisão de decisão transitada em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos