HC 1022987 - ACORDAO

HC 1022987 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, não havendo, de plano, demonstração de ausência de justa causa, e porque a desclassificação pretendida exigiria revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; além disso, a suspensão condicional do processo é inviável diante da soma das penas mínimas superior a um ano conforme art. 89 da Lei n. 9.099/1995.

Parties
Paciente: BRUNO TEODORO BARBOSA DOS SANTOS; Denunciante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Desclassificação De Conduta, Trancamento Da Ação Penal, Suspensão Condicional Do Processo, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Desclassificação De Conduta Trancamento Da Ação Penal Suspensão Condicional Do Processo Justa Causa Inépcia Da Denúncia Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

BRUNO TEODORO BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 adequação da denúncia aos requisitos do art. 41 do CPP
  2. 2 possibilidade de desclassificação para art. 190, I, da Lei n. 9.279/1996 em sede de habeas corpus
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, não havendo, de plano, demonstração de ausência de justa causa, e porque a desclassificação pretendida exigiria revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; além disso, a suspensão condicional do processo é inviável diante da soma das penas mínimas superior a um ano conforme art. 89 da Lei n. 9.099/1995.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental