AREsp 2972233 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de prequestionamento suficiente dos dispositivos indicados, mas concedeu-se habeas corpus de ofício diante da evidente desclassificação da conduta do art. 129, §9º, para o art. 129, caput, do CP, determinando-se a remessa dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público avalie a pertinência da oferta das medidas despenalizadoras previstas na Lei 9.099/1995, com observância do devido processo legal, ampla defesa e contraditório.

Parties
Recorrente: ANA CAROLINA SOARES WEIZMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus concedido de ofício para remessa dos autos ao juízo de origem.
Legal Topics
Desclassificação De Conduta, Medidas Despenalizadoras, Lei 9.099/1995, Habeas Corpus, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Desclassificação De Conduta Medidas Despenalizadoras Lei 9.099/1995 Habeas Corpus Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINA SOARES WEIZMANN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Se após a desclassificação da conduta para lesão corporal simples (art. 129, caput, CP) é cabível a aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099/1995 com remessa dos autos ao juízo de origem
  2. 2 Se havia prequestionamento suficiente das matérias apontadas pela recorrente e aplicabilidade da Súmula 211/STJ e do prequestionamento ficto exigindo demonstração de ofensa ao art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de prequestionamento suficiente dos dispositivos indicados, mas concedeu-se habeas corpus de ofício diante da evidente desclassificação da conduta do art. 129, §9º, para o art. 129, caput, do CP, determinando-se a remessa dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público avalie a pertinência da oferta das medidas despenalizadoras previstas na Lei 9.099/1995, com observância do devido processo legal, ampla defesa e contraditório.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus concedido de ofício para remessa dos autos ao juízo de origem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício para remeter os autos ao juízo de origem, a fim de que o Ministério Público avalie a pertinência da oferta das medidas despenalizadoras previstas na Lei 9.099/1995.