HC 625776 - DECISAO

HC 625776 - DECISAO

Parties
Impetrante: ALEXANDRE DA SILVA DAMACENO; Impetrante: WILLIAN ANDREY GOULART BECHLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Desclassificação De Crime, Lei Mais Benéfica, Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Supressão De Instância, Incompetência Relativa Do STJ Para Apreciação Direta
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Desclassificação De Crime Lei Mais Benéfica Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos +2 more

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA DAMACENO

Impetrante

WILLIAN ANDREY GOULART BECHLIN

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do RS
  2. 2 pedido de desclassificação de porte de arma de uso restrito por superveniência de lei mais benéfica
  3. 3 pedido de aplicação da minorante prevista no §4º do art.33 da Lei de Drogas