AREsp 1980389 - DECISAO

AREsp 1980389 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a pretensão dos recorrentes demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem considerou que os elementos de prova (quantidade de droga, balanças, objetos com resíduis, dinheiro e depoimentos policiais) formaram contexto suficiente para manter a tipificação por tráfico.

Parties
Recorrente: DAVI REGES DE SOUZA; Recorrente: ROBSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desclassificação De Crime, Insuficiência De Provas, Súmula 7 Do STJ, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006)
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação De Crime Insuficiência De Provas Súmula 7 Do STJ Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

DAVI REGES DE SOUZA

Recorrente

ROBSON

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova inequívoca de traficância para manutenção da tipificação do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 por pequena quantidade e insuficiência de provas
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a pretensão dos recorrentes demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem considerou que os elementos de prova (quantidade de droga, balanças, objetos com resíduis, dinheiro e depoimentos policiais) formaram contexto suficiente para manter a tipificação por tráfico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.