HC 708405 - DECISAO

HC 708405 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido ex officio; a desclassificação pretendida exige reavaliação de prova, incompatível com a via do habeas corpus, e a dosimetria (exasperação da pena-base e acréscimo por reincidência) foi fundamentada no quadro fático-probatório (variedade e nocividade das drogas apreendidas, maus antecedentes e reincidência), não se evidenciando ilegalidade manifesta passível de correção pelo STJ.

Parties
Paciente: MARCELO LUCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5084978-93.2019.8.21.0001); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Desclassificação De Crime, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Controle De Legalidade
Direito Penal Processo Penal Drogas/tráfico De Entorpecentes Desclassificação De Crime Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Controle De Legalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 13
Sign in to unlock

Parties

MARCELO LUCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5084978-93.2019.8.21.0001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 desclassificação de tráfico para posse (art. 33 vs art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 exasperação da pena-base e fundamentação
  3. 3 incidência da agravante da reincidência e fração aplicável

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido ex officio; a desclassificação pretendida exige reavaliação de prova, incompatível com a via do habeas corpus, e a dosimetria (exasperação da pena-base e acréscimo por reincidência) foi fundamentada no quadro fático-probatório (variedade e nocividade das drogas apreendidas, maus antecedentes e reincidência), não se evidenciando ilegalidade manifesta passível de correção pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.