AREsp 2509142 - DECISAO

AREsp 2509142 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, autorizando a decisão de não conhecimento com fundamento no Regimento Interno do STJ e no CPC.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: Recorrido; Apelante: Defesa Técnica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Desclassificação De Crime, Posse Para Consumo Pessoal, Tráfico De Drogas, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas 7, 182 E 284
Processual Penal Direito Penal Lei De Drogas (lei 11.343/2006) Desclassificação De Crime Posse Para Consumo Pessoal Tráfico De Drogas Prescrição Da Pretensão Punitiva Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Defesa Técnica

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se a desclassificação de tráfico (art.33) para posse para consumo (art.28 Lei 11.343/2006) estava justificada
  2. 2 se o recurso especial poderia ser admitido sem reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, autorizando a decisão de não conhecimento com fundamento no Regimento Interno do STJ e no CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se