AREsp 2642407 - DECISAO

AREsp 2642407 - DECISAO

Houve insuficiência probatória a demonstrar o emprego de violência ou grave ameaça pelo recorrente; diante da dúvida, aplicou-se o princípio in dubio pro reo, ensejando a desclassificação do crime de roubo para furto e o retorno dos autos à origem para nova dosimetria da pena; admitiu-se o reexame de prova nesta Corte sem violação da Súmula 7/STJ para fins de decisão sobre a qualificadora.

Parties
Recorrente: JACSON SANTANA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Provimento Para Desclassificação
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para desclassificar roubo para furto e determinar retorno dos autos à origem para nova dosimetria da pena.
Legal Topics
Desclassificação De Crime, Roubo, Furto, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Desclassificação De Crime Roubo Furto Prova Testemunhal Súmula 7/stj Princípio in Dubio Pro Reo

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Parties

JACSON SANTANA DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Provimento Para Desclassificação

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de roubo para furto por ausência comprovada de violência ou grave ameaça
  2. 2 Possibilidade de reexame dos elementos fático-probatórios face à Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Houve insuficiência probatória a demonstrar o emprego de violência ou grave ameaça pelo recorrente; diante da dúvida, aplicou-se o princípio in dubio pro reo, ensejando a desclassificação do crime de roubo para furto e o retorno dos autos à origem para nova dosimetria da pena; admitiu-se o reexame de prova nesta Corte sem violação da Súmula 7/STJ para fins de decisão sobre a qualificadora.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para desclassificar roubo para furto e determinar retorno dos autos à origem para nova dosimetria da pena.

Orders

  • Desclassificar a conduta de roubo para furto
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para nova dosimetria da pena