HC 935272 - DECISAO

HC 935272 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se apresentar como substitutivo de recurso próprio e porque, em exame de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem motivou adequadamente a manutenção da condenação por roubo majorado, a aplicação da agravante do concurso de agentes, a compensação proporcional entre confissão e reincidiva e a fixação do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: DAVID LEANDRO DE FARIA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1504665-47.2021.8.26.0196)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado E Não Conhecido (impugnação De Acórdão Do Tribunal De Justiça De São Paulo)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Desclassificação De Crime, Roubo Majorado, Furto, Dosimetria Da Pena, Recidiva, Compensação De Agravante E Atenuante, Concurso De Agentes, Regime Prisional, Flagrante Ilegalidade, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Desclassificação De Crime Roubo Majorado Furto Dosimetria Da Pena Recidiva +5 more

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Parties

DAVID LEANDRO DE FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1504665-47.2021.8.26.0196)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado E Não Conhecido (impugnação De Acórdão Do Tribunal De Justiça De São Paulo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento de ofício
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de roubo para furto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se apresentar como substitutivo de recurso próprio e porque, em exame de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem motivou adequadamente a manutenção da condenação por roubo majorado, a aplicação da agravante do concurso de agentes, a compensação proporcional entre confissão e reincidiva e a fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Na análise de ofício, não visualizada hipótese de flagrante ilegalidade