HC 933553 - DECISAO

HC 933553 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída e instrução deficiente, tendo sido indeferido liminarmente e determinado o encaminhamento de cópia dos autos à Defensoria Pública da União para que preste assistência jurídica ao paciente, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e no Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 02/2020.

Parties
Impetrante: VINICIUS PEREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus e determino o encaminhamento de cópia dos autos à Defensoria Pública da União para que preste assistência ao paciente.
Legal Topics
Desclassificação De Crime, Posse Para Consumo Pessoal, Assistência Da Defensoria Pública, Necessidade De Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
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Parties

VINICIUS PEREIRA DE SOUZA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 improcedência do writ impetrado sem adequada instrução
  3. 3 competência institucional da Defensoria Pública da União para assistir o paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída e instrução deficiente, tendo sido indeferido liminarmente e determinado o encaminhamento de cópia dos autos à Defensoria Pública da União para que preste assistência jurídica ao paciente, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e no Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 02/2020.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus e determino o encaminhamento de cópia dos autos à Defensoria Pública da União para que preste assistência ao paciente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Encaminhe-se cópia dos autos à Defensoria Pública da União para que, dentro de suas atribuições legais e nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 02/2020, promova a defesa dos interesses do paciente