AREsp 2570267 - DECISAO

AREsp 2570267 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, uma vez que este expôs as razões para a desclassificação do roubo para receptação (ausência de reconhecimento pelas testemunhas, negação da autoria pelo acusado e insuficiência de provas da participação no assalto), e que os embargos visavam rediscutir matéria fático-probatória, vedado nessa via; por fim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MPRN; Agravado: Renato Carlos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Desclassificação De Crime, Receptação, Roubo Majorado, Associação Criminosa, Porte De Droga Para Consumo Pessoal, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Art. 619 Do CPP, Súmula 83 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Penal Processo Penal Desclassificação De Crime Receptação Roubo Majorado Associação Criminosa Porte De Droga Para Consumo Pessoal Embargos De Declaração +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MPRN

Agravante

Renato Carlos da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto ao art. 619 do CPP
  2. 2 correção ou reexame da desclassificação de roubo para receptação
  3. 3 possibilidade de atribuir efeitos infringentes por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, uma vez que este expôs as razões para a desclassificação do roubo para receptação (ausência de reconhecimento pelas testemunhas, negação da autoria pelo acusado e insuficiência de provas da participação no assalto), e que os embargos visavam rediscutir matéria fático-probatória, vedado nessa via; por fim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.