HC 817704 - DECISAO

HC 817704 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado; não restou evidenciada ilegalidade flagrante ou teratologia que justificasse o conhecimento excepcional, e as pretensões de absolvição e desclassificação demandariam revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via eleita.

Parties
Impetrante: GUSTAVO DE LIMA VICENTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado (sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Desclassificação De Crime, Corrupção De Menores, Revolvimento Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade, Teratologia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Desclassificação De Crime Corrupção De Menores Revolvimento Fático Probatório +2 more

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Parties

GUSTAVO DE LIMA VICENTE

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado (sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Presença de teratologia ou coação ilegal apta a justificar conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Proibição de revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado; não restou evidenciada ilegalidade flagrante ou teratologia que justificasse o conhecimento excepcional, e as pretensões de absolvição e desclassificação demandariam revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.