HC 895227 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a tese de desclassificação não foi suscitada na apelação e estava preclusa; não cabe ao STJ substituir a instância ordinária para conhecer matéria inovadora sem flagrante ilegalidade, sob pena de supressão de instância.
- Parties
- Paciente: LEANDRO COSTA ALCANTARA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do pedido de habeas corpus.
- Legal Topics
- Desclassificação De Crime, Concurso Formal Próprio, Preclusão, Supressão De Instância, Inovação Recursal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Case Brief
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Parties
LEANDRO COSTA ALCANTARA
Paciente
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus quando a matéria não foi suscitada na apelação
- 2 preclusão de tese suscitada apenas em embargos de declaração
- 3 possibilidade de desclassificação de lesão corporal qualificada para homicídio culposo
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a tese de desclassificação não foi suscitada na apelação e estava preclusa; não cabe ao STJ substituir a instância ordinária para conhecer matéria inovadora sem flagrante ilegalidade, sob pena de supressão de instância.
Court Disposition
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Orders
- Não conhecer do pedido de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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