HC 962415 - DECISAO

HC 962415 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de desclassificação não foi apreciada pelo Tribunal de origem, inexistindo causa julgada e sendo vedado ao STJ conhecer diretamente para evitar supressão de instância; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus de ofício; ademais, o acórdão está impugnado em AREsp pendente de julgamento, motivo pelo qual não se concede a ordem liminar.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE SOUZA NETO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Desclassificação De Crime, Constrangimento Ilegal, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Desclassificação De Crime Constrangimento Ilegal Competência Do STJ Supressão De Instância Liminar

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE SOUZA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para discutir desclassificação de crime sem prévia análise pelo Tribunal de origem
  2. 2 Existência de causa julgada e competência do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da exceção de flagrante ilegalidade autorizadora de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de desclassificação não foi apreciada pelo Tribunal de origem, inexistindo causa julgada e sendo vedado ao STJ conhecer diretamente para evitar supressão de instância; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus de ofício; ademais, o acórdão está impugnado em AREsp pendente de julgamento, motivo pelo qual não se concede a ordem liminar.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.