HC 951784 - DECISAO

HC 951784 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de impetração destinada a substituir recurso próprio interposto (princípio da unirrecorribilidade) e por ser inadequado o habeas corpus para apreciação de pedido de desclassificação ou absolvição que exige reexame aprofundado de fatos e provas, além de já existir recurso especial interposto contra a mesma decisão e inapto o writ para superar por via transversa óbice de admissibilidade.

Parties
Paciente: WILLIAM GOES ABBADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Desclassificação De Crime, Dolo Eventual, Homicídio, Unirrecorribilidade, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Admissibilidade De Recurso, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Desclassificação De Crime Dolo Eventual Homicídio Unirrecorribilidade +3 more

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Parties

WILLIAM GOES ABBADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de reexame das provas para desclassificação de crime
  3. 3 princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de impetração destinada a substituir recurso próprio interposto (princípio da unirrecorribilidade) e por ser inadequado o habeas corpus para apreciação de pedido de desclassificação ou absolvição que exige reexame aprofundado de fatos e provas, além de já existir recurso especial interposto contra a mesma decisão e inapto o writ para superar por via transversa óbice de admissibilidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.