HC 898193 - DECISAO

HC 898193 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão do julgado quanto às razões apresentadas, mas manteve-se o não conhecimento do habeas corpus, pois a correção de erro material do acórdão de origem não é competente via aclaratórios no STJ e a apreciação do pedido de absolvição ou desclassificação implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do habeas corpus; ademais, há elementos probatórios nos autos que amparam a condenação pelo roubo tentado.

Parties
Embargante/paciente: RUDNEI GONÇALVES DOS SANTOS; Vítima: ANTÔNIO DUTRA; Vítima: PALOMA VIANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Sede De Habeas Corpus No STJ
Outcome
acolhimento parcial dos embargos de declaração para sanar omissão; mantido o não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Desclassificação De Crime, Nulidade De Condenação, Reconhecimento De Vítima, Dosimetria Da Pena, Erro Material, Omissão De Julgado, Proibição De Reexame Fático Probatório No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Desclassificação De Crime Nulidade De Condenação Reconhecimento De Vítima Dosimetria Da Pena Erro Material +2 more

Case Brief

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Parties

RUDNEI GONÇALVES DOS SANTOS

Embargante/paciente

ANTÔNIO DUTRA

Vítima

PALOMA VIANA DA SILVA

Vítima

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Sede De Habeas Corpus No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao pedido subsidiário de nulidade da condenação por roubo majorado tentado (vítima Paloma)
  2. 2 possibilidade de correção de erro material em acórdão pelo STJ via embargos de declaração
  3. 3 adequação do habeas corpus para apreciação de pedidos de absolvição ou desclassificação que demandem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão do julgado quanto às razões apresentadas, mas manteve-se o não conhecimento do habeas corpus, pois a correção de erro material do acórdão de origem não é competente via aclaratórios no STJ e a apreciação do pedido de absolvição ou desclassificação implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do habeas corpus; ademais, há elementos probatórios nos autos que amparam a condenação pelo roubo tentado.

Court Disposition

acolhimento parcial dos embargos de declaração para sanar omissão; mantido o não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar as omissões do julgado
  • Mantém-se o não conhecimento da impetração