AREsp 2689784 - DECISAO

AREsp 2689784 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma clara e objetiva que a desclassificação pretendida poderia ser decidida sem reexame do conjunto fático-probatório, nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, encontrando-se, assim, obstado pelo enunciado da Súmula 7/STJ e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JEAN RODRIGUES SAMPAIO; Parecer: Ministério Público Federal; Parecerista: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Desclassificação De Crime, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Desclassificação De Crime Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas Impugnação Específica

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Parties

JEAN RODRIGUES SAMPAIO

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procuradoria-Geral da República

Parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a desclassificação de roubo para furto pode ser apreciada em recurso especial sem reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma clara e objetiva que a desclassificação pretendida poderia ser decidida sem reexame do conjunto fático-probatório, nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, encontrando-se, assim, obstado pelo enunciado da Súmula 7/STJ e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.