HC 976043 - DECISAO

HC 976043 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não é o meio adequado para reexaminar e desconstituir decisões de mérito que demandem análise aprofundada de fatos e provas, matéria que exige instrução e reexame vedados no rito do writ; assim, não se concede medida liminar, com fundamento nas normas regimentais citadas e na jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: MARIA ENI DE SOUZA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Desclassificação De Crime, Testemunha Impedida, Liminar, Reexame De Provas, Competência Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Desclassificação De Crime Testemunha Impedida Liminar Reexame De Provas +1 more

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Parties

MARIA ENI DE SOUZA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para apreciar pedido de desclassificação ou absolvição
  2. 2 impedimento de testemunha (genitora da vítima) nos termos dos arts. 206 e 208 do Código Penal
  3. 3 suspensão de mandado de prisão e concessão de liminar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não é o meio adequado para reexaminar e desconstituir decisões de mérito que demandem análise aprofundada de fatos e provas, matéria que exige instrução e reexame vedados no rito do writ; assim, não se concede medida liminar, com fundamento nas normas regimentais citadas e na jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.