HC 976162 - DECISAO

HC 976162 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de pedido que demandaria reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento vedado no writ, aplicando-se o precedente citado e fundamento regimental (art. 21, XIII, c, c/c o art. 210, do RISTJ).

Parties
Paciente: JOAO PAULO MIRANDA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Desclassificação De Crime, Absolvição, Reexame De Provas Vedado No Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Desclassificação De Crime Absolvição Reexame De Provas Vedado No Habeas Corpus Liminar

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Parties

JOAO PAULO MIRANDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para pedido de absolvição ou desclassificação
  2. 2 Vedação ao reexame de provas no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de pedido que demandaria reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento vedado no writ, aplicando-se o precedente citado e fundamento regimental (art. 21, XIII, c, c/c o art. 210, do RISTJ).

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.